O Procon Municipal de Parnaíba juntamente com a
Secretaria do Trabalho e Defesa do Consumidor, além do representante do
Ministério Público, Thiago Menezes, reuniram-se nos dias 29 e 30 de
dezembro com os presidentes da Associação Municipal de Motoristas
Taxistas de Parnaíba (AMMTPPI), Miguel Souza de Arruda e do Sindicato
dos Condutores de Veículos Rodoviários e de Taxi de Parnaíba, José
Romualdo Seno de Araújo, para tratar de reclamações de vários
consumidores no que diz respeito ao não uso do taxímetro na cidade de
Parnaíba.
Segundo denúncias, alguns poucos taxistas vêm descumprindo a
legislação que obriga o uso de taxímetro na cidade, não acionando o
equipamento no momento da corrida. Muitos deles alegam para o consumidor
que a corrida poderá sair muito mais em conta sem a cobrança feita pelo
taxímetro. No entanto, a Lei Federal nº 12.468/2011, determina que nas
cidades de mais de 50 mil habitantes os taxis têm a obrigação de
oferecer o serviço de taxímetro.
As duas instituições representativas da classe assinaram um termo de
comprometimento, onde assumem o compromisso formal de orientarem seus
associados sobre a obrigatoriedade do uso de taxímetro na cidade de
Parnaíba. Para o secretário Executivo do Procon, Miguel Bezerra, a Lei
deve ser cumprida e o termo assinado pelos Presidentes dão suporte legal
para se exigir o cumprimento.
O consumidor que se sentir prejudicado ou se deparar com alguma
ilegalidade nesse sentido, deve procurar o Procon Municipal, na Rua José
Bason, 543, Centro, que serão adotadas todas as medidas cabíveis, como
abertura de processo administrativo, além do encaminhamento da denúncia à
Secretaria de Transporte, Trânsito e Articulação com as Forças de
Segurança do Município, para os procedimentos devidos, podendo ser
cassado o alvará do taxista que descumprir a legislação.
Secom
Edição: Proarnaiba.com
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