O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com uma Ação Civil Pública para que o Município de Parnaíba adote medidas voltadas à regularização do funcionamento de trailers, food trucks e outros estabelecimentos que comercializam alimentos nas áreas conhecidas como Praça do Amor I e Praça do Amor II.
A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba após investigações apontarem que diversos veículos utilizados para a venda de alimentos permanecem estacionados nas vias públicas durante todo o dia, mesmo em locais onde a sinalização permite o estacionamento apenas em horários determinados.
Segundo o MPPI, a ocupação contínua desses espaços pode comprometer a mobilidade urbana, dificultar o fluxo de veículos e aumentar os riscos de acidentes, além de prejudicar o uso coletivo das vias públicas.
Durante a apuração, órgãos municipais reconheceram a existência de irregularidades e informaram que notificações foram encaminhadas aos comerciantes. No entanto, conforme o Ministério Público, as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para solucionar o problema, motivando o ajuizamento da ação.
Assinada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras, a ação também chama atenção para questões relacionadas à segurança. O MPPI destaca que o armazenamento e a utilização de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos estabelecimentos precisam atender às normas técnicas, já que falhas podem representar risco de incêndios e explosões em locais com grande circulação de pessoas.
Outro ponto levantado é que a utilização permanente de áreas públicas para atividades privadas pode contrariar a legislação urbanística e comprometer a função social desses espaços, que devem permanecer acessíveis à população.
Em caráter de urgência, o Ministério Público solicita que o Município apresente a relação completa dos comerciantes instalados nas Praças do Amor I e II, informando a situação dos alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e autorizações para ocupação do espaço público.
A ação também requer o reforço da sinalização de trânsito nas duas áreas, a adequação das instalações relacionadas ao uso de GLP, a disponibilização de banheiros públicos em condições adequadas e a presença permanente da Guarda Civil Municipal durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos.
Além disso, o MPPI pede que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PI) e o Corpo de Bombeiros Militar realizem fiscalizações específicas para verificar as condições dos veículos, dos equipamentos e das instalações utilizadas pelos comerciantes.
Como solução definitiva, o Ministério Público pretende que a Prefeitura de Parnaíba seja obrigada a elaborar e executar um projeto técnico para implantação de uma área própria, estruturada e regulamentada para o funcionamento de trailers, food trucks e demais estabelecimentos do segmento alimentício, conciliando o desenvolvimento da atividade econômica com a segurança e a organização do espaço urbano.
Da redação do Portal PHB em Nota
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