Foto: ALEPI
A deputada estadual Gracinha Mão Santa é autora da Lei nº 8.859/2025, sancionada pelo governador Rafael Fonteles, que trouxe avanços importantes ao ampliar e facilitar o acesso à isenção de taxas em concursos públicos estaduais — com destaque especial para as mulheres doadoras de sangue.
A nova legislação atualiza a Lei nº 5.397/2004 e passa a garantir isenção total nas taxas de inscrição para concursos da administração pública estadual a candidatos que comprovem a condição de doador regular. No entanto, um dos principais diferenciais da norma é a flexibilização dos critérios para mulheres.
Pela nova regra, candidatas do sexo feminino precisam comprovar apenas duas doações de sangue no período de um ano antes da inscrição para ter direito ao benefício. Já os candidatos homens devem apresentar, no mínimo, três doações no mesmo intervalo.
Na prática, a mudança reconhece as particularidades biológicas e os intervalos recomendados para doação entre mulheres, reduzindo a exigência e tornando mais acessível a participação feminina em concursos públicos sem custos de inscrição.
Além disso, a lei reforça a necessidade de comprovação por meio de documento oficial emitido por órgão competente, com histórico atualizado de doações, e garante a emissão de certificado para validar o direito à isenção.
Outro ponto previsto é o incentivo à doação de sangue por meio de campanhas informativas que podem ser divulgadas em documentos oficiais, como contas de água, energia e contracheques, ampliando a conscientização da população.
A Lei nº 8.859/2025 entrou em vigor em 31 de outubro de 2025 e ainda será regulamentada pelo Governo do Estado para definir os procedimentos práticos de aplicação.
Da redação do Portal PHB em Nota
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