A Divisão Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) emitiu parecer apontando a existência de elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que justificam o prosseguimento da investigação sobre possíveis irregularidades em contratos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Parnaíba.
No relatório, os analistas destacam que, embora não haja risco de continuidade do dano — já que os contratos analisados se referem a fornecimentos concluídos — foram identificados pontos que exigem esclarecimentos formais por parte da gestão municipal.
Citação do prefeito e de servidoras do município
Diante dos indícios, o TCE/PI determinou a citação do prefeito de Parnaíba, Francisco Emanuel Cunha de Brito, e das secretárias executivas do Fundo Municipal de Saúde, Andréia Rosário Rodrigues de Oliveira e Janete de Araújo Santos. Elas deverão apresentar justificativas e documentação comprobatória dentro do prazo regimental, com o objetivo de esclarecer as inconsistências apontadas pela equipe técnica.
Medida cautelar foi descartada
Apesar das suspeitas, o TCE/PI decidiu não adotar medida cautelar nesta fase do processo.
Segundo o relatório, os requisitos jurídicos necessários — fumus boni iuris e periculum in mora — não estão configurados, uma vez que:
- não há probabilidade demonstrada de dano grave ao erário no momento,
- não existe risco concreto de continuidade de prejuízo, já que os contratos foram concluídos.
Diante disso, a Divisão Técnica considerou ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos para a concessão de tutela cautelar.
Próximos passos
Com o retorno dos autos e após a apresentação das justificativas pela gestão municipal, a área técnica do TCE/PI poderá:
- avaliar a regularidade dos procedimentos,
- e, se necessário, propor medidas corretivas, cautelares ou sancionatórias.
O documento reafirma que esta é a posição final da Divisão Técnica neste momento do processo.
Da redação do Portal PHB em Nota
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