MPPI instaura procedimento para acompanhar ações da saúde pública em Parnaíba

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou procedimento extrajudicial envolvendo o município de Parnaíba, conforme publicação no expediente oficial desta quarta-feira (17). A medida tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e apurar atos da administração municipal, especialmente relacionados à prestação de serviços na área da saúde pública.

De acordo com o documento, a atuação está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça de Parnaíba, que passa a monitorar a situação para verificar o cumprimento da legislação vigente, bem como assegurar o respeito aos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS) e a correta aplicação dos recursos públicos.

O procedimento não tem caráter punitivo imediato, mas funciona como um instrumento de acompanhamento e prevenção, utilizado pelo Ministério Público para reunir informações, requisitar documentos, ouvir gestores e, se necessário, adotar providências administrativas ou judiciais.

A iniciativa faz parte das atribuições constitucionais do MPPI, que incluem a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos sociais, entre eles o direito à saúde. O órgão reforça que continuará acompanhando a situação no município, podendo ampliar as medidas caso sejam identificadas irregularidades.

Até o momento, não há informação sobre prazos para a conclusão do procedimento ou sobre eventual responsabilização de agentes públicos, uma vez que o caso segue em fase de apuração.

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Da redação do Portal PHB em Nota