Presidente Daniel Jackson esclarece: não há pedido de cassação protocolado contra o prefeito, mas Câmara cumprirá a lei se denúncia for apresentada

A Câmara Municipal de Parnaíba publicou, no final da tarde desta segunda-feira (17), um pronunciamento oficial em vídeo no perfil da instituição no Instagram, onde o presidente da Casa, vereador Daniel Jackson, esclarece que não existe até o momento nenhum protocolo de denúncia ou pedido de cassação contra o prefeito Francisco Emanuel.

Daniel Jackson afirmou que, se qualquer eleitor formalizar uma denúncia, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, a Câmara tem obrigação legal e institucional de dar andamento ao processo, seguindo o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município.

Câmara tem autonomia e não pode sofrer interferência externa

O presidente reforçou que o Poder Legislativo possui autonomia garantida pela Constituição Federal, pelas leis municipais e pela norma federal que rege infrações político-administrativas de prefeitos.

Ele destacou que nenhuma força externa pode interferir ou determinar como o processo deve seguir, caso uma denúncia seja protocolada.

Como funciona o rito, caso a denúncia seja apresentada

Se um cidadão protocolar o pedido, o procedimento obrigatório será:

1. Recebimento formal do documento pela Câmara
2. Leitura em sessão ordinária ou extraordinária
3. Votação de admissibilidade pelo plenário
4. Se aceita, ocorre:

• Sorteio de uma comissão processante entre os vereadores
• Notificação do prefeito
• Garantia de defesa e contraditório
• Fase de instrução, depoimentos e coleta de provas
• Elaboração de relatório final
• Julgamento público em plenário, conforme determina a lei

Daniel Jackson frisou que receber a denúncia não significa condenar, mas cumprir a obrigação legal de analisar com justiça, transparência e técnica.

Não dar andamento ao processo seria crime de omissão

O presidente declarou que não há escolha pessoal da presidência em seguir ou não o rito. Tentar impedir, ignorar ou engavetar uma denúncia seria violação legal e omissão no exercício da função pública.

Compromisso com a legalidade e com a população

O vereador afirmou que, se a denúncia chegar, o processo será conduzido com responsabilidade institucional, imparcialidade e transparência, assegurando os direitos do denunciante e do prefeito.

“A Câmara não age por conveniência política nem por pressão externa. Age porque a lei manda.” — reforçou Daniel Jackson.

O esclarecimento foi divulgado após rumores nas redes sociais sobre uma possível cassação do prefeito.

Até o momento, não existe pedido protocolado na Câmara, mas, caso ocorra, o Legislativo afirma que cumprirá a lei na íntegra.

Da redação do Portal PHB em Nota