O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Edilvo Augusto de Oliveira Santana, expediu uma recomendação à 1ª e 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e aos Grupos Vulneráveis de Parnaíba. O documento orienta que, em todos os procedimentos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, seja devidamente preenchido o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e garantidas todas as informações obrigatórias sobre os casos.
A medida segue os parâmetros da Resolução nº 135/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica contra a Mulher. Esse cadastro tem como objetivo aprimorar o acompanhamento e a fiscalização dos casos de violência, cabendo ao MP fiscalizar o correto preenchimento dos campos exigidos.
Entre os dados solicitados pelo cadastro estão informações socioeconômicas das partes envolvidas — como escolaridade, raça/cor, estado civil e renda — além de detalhes do caso, como o grau de parentesco entre agressor e vítima, fatores agravantes e o tipo de prisão aplicada.
O promotor também determinou o envio de cópia da recomendação à Delegacia Regional de Polícia Civil de Parnaíba, para que os demais delegados da cidade tomem conhecimento, especialmente os que atuam como plantonistas na Central de Flagrantes, onde frequentemente são registrados casos de violência doméstica.
Além disso, o documento foi encaminhado à 9ª Defensoria Pública de Parnaíba e ao Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica (NEV), solicitando que, nos processos relacionados à violência doméstica — como pedidos de medidas protetivas de urgência —, sejam fornecidos os dados essenciais e devidamente preenchido o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, garantindo a correta inserção das informações no sistema nacional.
As autoridades responsáveis pelas Delegacias Especializadas têm 20 dias para responder à recomendação, informando ao Ministério Público se acatarão as orientações e quais providências serão adotadas para assegurar o cumprimento das determinações.
Redação do Portal PHB em Nota
Coordenadoria de Comunicação Social
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