30/08/2022

Gestores da Prefeitura de Parnaíba participam de encontro sobre a nova Lei das Licitações e Contratos


Na manhã desta segunda-feira (29/08), gestores, secretários, superintendentes e integrantes da assessoria jurídica da Prefeitura de Parnaíba participaram de encontro sobre como funciona a nova Lei de Licitação e Contratos, estabelecida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


A nova Lei de Licitação e Contratos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Foi criada com o objetivo de trazer mais transparência aos processos licitatórios e coibir a corrupção nos contratos públicos. Substituirá a Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).


O encontro, realizado no auditório da FIEPI, foi orientado pelo professor Railson Pinho, palestrante na área de Licitações Públicas- Pós Graduado em Licitações e Contratos Administrativos. Também participou da reunião a Gestora da Central de Licitação da Prefeitura de Parnaíba, (CPL), Zulmira Correia.

SupCom - PMP

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