16/04/2022

Prefeitura no Piauí diz que pagamento de fatura da Agespisa pode gerar prejuízo


A Prefeitura de Buriti dos Lopes tem alertado a população para o risco de prejuízo financeiro aos moradores que efetuarem o pagamento da fatura emitida pela empresa Água e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA). Isso porque, segundo a gestão municipal, a empresa não tem legitimidade para executar os serviços de abastecimento na cidade.

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Buriti dos Lopes realizou a contratação da Empresa BRAER para execução dos serviços de abastecimento de água, em virtude da má prestação realizada pela AGESPISA e da inexistência de contrato de concessão do mesmo por parte do município. Portanto, atualmente, cabe à Empresa BRAER realizar todos os serviços de gestão, operação e manutenção do abastecimento de água local.

De acordo com o Procurador Geral do Município, o advogado Dr. Jardel Cardoso, a Decisão Judicial que determinava a posse dos imóveis a AGESPISA foi revogada acertadamente, tendo sido determinada a imediata retirada da AGESPISA de tais imóveis, bem como a imediata imissão do Município na posse dos referidos bens públicos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais em face da AGESPISA. “É importante reforçar que a decisão anterior não tratava sobre qualquer autorização para que a AGESPISA atuasse na execução dos serviços de abastecimento de água de Buriti dos Lopes, mas tão somente da posse dos imóveis utilizados na exploração do serviço. A nova decisão judicial, no entanto, retira os efeitos da anterior e devolve à gestão municipal a posse dos imóveis, como lhe é de direito”, esclarece o advogado.

Dessa forma, o Procurador ressalta ainda, que em decorrência da AGESPISA não mais possuir autorização legal para explorar os serviços na municipalidade, a cobrança que vem sendo realizada pela AGESPISA aos consumidores é ilegal, cabendo ao consumidor buscar medidas judiciais cabíveis em caso de possível negativação do nome nos sistemas de crédito. Além disso, não há risco de suspensão dos serviços diante do não pagamento, como tem sido divulgado pela empresa.

Fonte: 180Graus
Com informações da assessoria

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