15/11/2021

É aprovado o projeto de lei do vereador Daniel Jackson que proíbe que pessoas condenadas por agressão possam assumir cargos públicos no município.



No último dia 08 novembro, a Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de lei n° 4.747 / 2021, de autoria do vereador Daniel Jackson, que proíbe que pessoas que foram condenadas por agressão possam assumir cargos públicos no município.

No projeto de lei ainda consta que a idoneidade moral deve ser feita na inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse do cargo público. Essa proibição será feita para pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas pelas Leis:

I - Lei Federal n° 8.069/90, Estatuto da Criança e Adolescente;

II - Lei Federal n° 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência;

III - Lei Federal n° 10.741/03, Estatuto do Idoso.

O vereador Daniel Jackson é contra qualquer tipo de violência realizada contra essas classes e acredita que após essa proibição ser aprovada, os profissionais do setor público estarão mais qualificados para exercer função, além desta ser mais uma forma de punir esses agressores.

AsCom - vereador Daniel Jackson

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