Juíza Decreto de Mão Santa é suspenso pela Justiça

Dra. Anna Victoria Muylaert

A juíza Anna Victoria Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, da 4ª Vara Cível de Parnaíba, atendeu a pedido em tutela de urgência do Ministério Público do Piauí em Mandado de Segurança e determinou a suspensão imediata do decreto do prefeito Mão Santa que liberava as atividades econômicas em Parnaíba.

Na decisão, ela suspende o ato por 15 dias e impede que novo ato para liberar atividades na cidade seja editado dentro do respectivo período. A juíza ainda estabeleceu multa de 25 mil reais diários em caso de descumprimento e determinou que o município fiscalize os estabelecimentos se estão cumprindo a decisão.

Veja a decisão na íntegra:

Fonte: Blog do Pessoa