Como nesta semana comemoramos o Dia Internacional do Trabalho, o Blog PHB em Nota junto com o site Vote na Web selecionamos pra vocês alguns projetos de lei sobre este tema, assim vocês ficam sabendo o que está sendo debatido no Congresso Nacional. Confiram:

PLS 80-2013 Proposto pela deputado Lauriete do PSC

Foto ilustrativa

Este projeto de lei estabelece que todos os trabalhadores terão o prazo de 2 anos, contados após o
término do contrato de trabalho, para cobrar todos os direitos trabalhistas dos últimos 5 anos.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo os senadores, a Constituição Federal não prevê o prazo prescricional para os
empregados domésticos cobrarem os direitos decorrentes do contrato de trabalho. De
acordo com os senadores, este projeto de lei tem a finalidade de evitar
a insegurança jurídica.

PLC 5091-2013 Proposto pelo deputadoWellington Fagundes do PR

Foto ilustrativa

O projeto permitirá que as empresas abatam até 4% do Imposto de Renda dos gastos feitos com
programa de alimentação do trabalhador.

O Programa de Alimentação do Trabalhador é um programa que existe desde 1976, e serve como
um auxílio ao trabalhador de baixa renda na sua alimentação, em que a empresa fornece pelo menos
uma refeição por dia ao trabalhador por meio de parceria com o governo.

Segundo o deputado, a ideia do projeto é tornar mais viável que todas as empresas possam realizar
o abatimento, mesmo que utilizem outros programas de abatimento do Imposto (como os de apoio
à cultura ou esporte). Isso facilita para uma melhor saúde do trabalhador, que terá mais acesso a
uma boa alimentação.

PLS 136-2013 Proposto pelo senador Gim Argello do PTB

Foto ilustrativa

O criará a Residência Advocatícia, assim como a residência médica, que funcionará junto da
Defensoria Pública e servirá como Curso de Especialização. Quem fará o curso será uma
instituição de ensino superior, conveniada com a Defensoria Pública.

Será feito um processo seletivo para os candidatos, que quando aprovados terão treinamento em
serviço na Defensoria Pública, e assim terão direito a uma remuneração, nunca inferior ao piso
salarial da categoria. O advogado-residente terá direito a licença maternidade, paternidade, saúde;
assim como vale alimentação e férias.

De acordo com o senador, a proposta tem o duplo propósito de ressaltar a imensa importância
da atividade da Defensoria Pública, de um lado; e criar a oportunidade para os jovens advogados
em aliar a sua preparação para o exercício da profissão com trabalho social de grande significação.

Esses são mais três dos projetos dessa segunda parte. A manhã teremos mais três.

Por: Renato Farias/Com informações do Voto na Web/Edição: PHB em Nota