MPPI participa de audiência sobre prevenção à violência em escolas de Parnaíba

A 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba participou, na última sexta-feira, 16 de janeiro, de audiência extrajudicial realizada no teatro do SESC Avenida, a convite da Escola Cívico-Militar. O encontro contou com a participação de pais e responsáveis para tratar da implantação de protocolos de prevenção à violência nas instituições de ensino, conforme estabelece a Lei nº 14.811/2024.

Durante a audiência, o promotor Ruszel Cavalcante destacou que, desde a entrada em vigor da legislação, a promotoria vem promovendo reuniões com escolas públicas e privadas dos municípios de Parnaíba e Ilha Grande. O objetivo é orientar a elaboração de protocolos específicos de prevenção à violência no ambiente escolar.

Na ocasião, foi ressaltada a importância da Portaria SEDUC-PI/GSE nº 295/2021, que prevê a criação de comitês escolares de mediação de conflitos. A medida passou a ser exigida pelo MPPI como parte integrante dos protocolos adotados pelas instituições de ensino.

Os participantes também foram informados sobre os novos tipos penais introduzidos pela Lei nº 14.811/2024, que tipifica os crimes de bullying e cyberbullying. Além disso, foi esclarecida a obrigação legal de professores e gestores comunicarem às autoridades competentes qualquer ato de violência ou infração ocorrido no ambiente escolar. O descumprimento desse dever pode caracterizar contravenção penal e infração administrativa, conforme o artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Outro ponto abordado foi a responsabilidade dos pais ou responsáveis em assegurar tratamento adequado a crianças com necessidades especiais, como aquelas com transtorno do espectro autista. A omissão nesses casos pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ações de suspensão ou destituição do poder familiar.

O promotor de Justiça também reforçou a importância da escuta especializada de crianças vítimas ou testemunhas de violência, como forma de evitar a revitimização durante o atendimento institucional.

Ao final da audiência, foi informado que o SESC já encaminhou documento referente ao protocolo de prevenção à violência, restando ainda a formalização do comitê escolar de mediação de conflitos.

O município de Parnaíba conta atualmente com 18 escolas estaduais, 92 escolas municipais e 35 escolas da rede particular de ensino.

Fonte: MPPI