O Conselho Estadual de Saúde do Piauí (CES-PI) anunciou nesta terça-feira (13/05), por meio da Resolução nº 07/2025, que irá conduzir diretamente o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Parnaíba, no litoral do estado. A decisão foi tomada diante da inatividade do atual colegiado local e da condução irregular do processo eleitoral anterior pela gestão municipal.
De acordo com o CES-PI, a Prefeitura de Parnaíba teria assumido indevidamente a organização das eleições do Conselho Municipal, por meio do Decreto nº 109/2025 e do Edital nº 001/2025. Essa atuação é considerada uma violação da autonomia do controle social previsto na Lei Federal nº 8.142/1990 e na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O mandato do último conselho local encerrou-se em 16 de março de 2025, o que gerou um vácuo institucional na representação da sociedade civil no controle social da saúde municipal. Diante da situação, o Conselho Estadual assumiu formalmente a responsabilidade pelo processo eleitoral por meio da Resolução CES-PI nº 06/2025, que também suspendeu todos os atos administrativos municipais considerados irregulares.
A nova etapa será conduzida em conformidade com os princípios da paridade, representatividade e ampla participação social, conforme determina a legislação vigente. O CES-PI solicitou ainda apoio técnico e logístico da Prefeitura de Parnaíba e da Secretaria Municipal de Saúde para a realização da Conferência Municipal de Saúde, etapa considerada essencial para garantir a legitimidade do processo.
Além de assegurar a recomposição do conselho, o objetivo é também garantir a regularidade na análise dos balancetes da Secretaria Municipal de Saúde de Parnaíba, requisito legal para o repasse de recursos públicos, segundo a Instrução Normativa nº 06/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
A medida busca preservar os princípios constitucionais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), como legalidade, participação popular, transparência, paridade e representatividade.
Fonte: Portal Costa Norte
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