Deste último dia 1º de setembro, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que prestam serviços em todo o país devem emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para registrar suas operações. Essa mudança permite que os MEIs emitam o documento através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Anteriormente, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas nas plataformas das prefeituras. Agora, todos os microempreendedores individuais terão acesso ao mesmo sistema nacional e poderão emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
Essa obrigatoriedade foi implementada em 1º de setembro, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022. O objetivo principal dessa medida é padronizar as emissões e simplificar o processo para os prestadores de serviços.
Para facilitar o uso dos emissores, o portal da NFS-e disponibilizou um guia passo a passo com as instruções necessárias para a correta emissão por parte dos MEIs.
Se você ainda tiver dúvidas, é aconselhável buscar a orientação de um profissional contábil para se informar sobre a obrigatoriedade da emissão da NFS-e. Esta mudança visa aprimorar a conformidade fiscal e proporcionar mais transparência nas operações dos MEIs.
Da redação do Portal PHB em Nota
Com informações da Receita Federal
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