11/07/2022

SEDUC PARNAÍBA - Nota de Esclarecimento


Prezando sempre pelo diálogo e transparência, a Prefeitura Municipal de Parnaíba, por meio da Secretaria de Educação (SEDUC), esclarece que, os estabelecimentos oficiais da rede pública municipal de ensino, NÃO podem cobrar de alunos e/ou pais, nenhum valor pelos serviços prestados na escola, considerando que a Constituição Federal/ 1988, é clara ao trazer o princípio da “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” de forma expressa. 

E, este não se restringe ao serviço de ensino, mas se estende ao todo necessário para que o aluno tenha acesso a uma educação de qualidade, como materiais de uso pedagógico. Nesse sentido, é um direito constitucionalmente garantido. No entanto ressalva que para tais gastos existe o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do governo Federal.


Art. 23. Os recursos financeiros repassados para o PDDE serão destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.

Portanto a Secretaria de Educação não autorizou e nem autoriza nenhum gestor escolar, fazer cobranças por quais quer que seja para manutenção da educação na escola. Ao tempo em que se coloca a disposição dos gestores para ajuda-los caso estejam com problemas junto ao PDDE.

Atenciosamente

Maria de Fátima da Silva Ferreira
Secretária de Educação.

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