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10/12/2021

É sancionada a Lei N° 3.659, de autoria do vereador Batista do Catanduvas, que institui a divulgação de listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde


No último mês, foi sancionada a Lei N° 3.659, de 11 de novembro de 2021, de autoria do vereador Batista do Catanduvas, que institui a divulgação de listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde. O projeto de lei havia sido aprovado no mês de outubro, pela Câmara Municipal de Parnaíba.

Com a lei em vigor, o Poder Executivo deve manter permanentemente a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta da rede pública municipal de saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.


A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil acessos e visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde do Município, além de também ser divulgada no site oficial da Prefeitura Municipal.

Junto da indicação dos medicamentos em falta, deve ser informada a previsão de tempo de sua disponibilidade.

Segundo o vereador Batista do Catanduvas, essas medidas são de uma grande importância e utilidade pública para a população, pois com todas estas informações claras e evidentes, os cidadãos poderão usufruir de um melhor atendimento nas unidades de saúde do município e estarão cientes do melhor momento para se dirigirem a estas unidades.

AsCom - vereador Batista do catanduvas

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