21/09/2021

Vereador Batista do Catanduvas tem requerimento que solicita a fiscalização e orientação de repartições públicas e privadas, aprovado pela Câmara Municipal


Na última segunda-feira (13), o Requerimento N° 867/2021, protocolado pelo vereador Batista do Catanduvas, foi aprovado pela Câmara Municipal de Parnaíba, onde solicita-se que seja expedido um ofício ao Procon Municipal de Parnaíba.

O ofício teria como objetivo, comunicar ao órgão para que fiscalize e oriente as repartições públicas federais, estaduais e municipais, assim como as instituições privadas que lidam com o atendimento ao público, visando a implementação da Lei Federal n° 10.048, com alteração pela Lei Federal n° 13.146, especificamente em relação as pessoas portadoras de obesidade.

A Lei Federal n° 10.048, com alteração pela Lei Federal n° 13.146, diz que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.

O vereador Batista do Catanduvas está sempre buscando a inclusão e acessibilidade de pessoas portadoras de obesidade em nossa cidade e com este requerimento, ele espera que estas instituições garantam todos os direitos, garantidos pela lei, que estas pessoas possuem.

AsCom - Vereado Batista do Catanduvas

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