Por determinação do Prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, Mão Santa, a ASERPA – Agência Parnaibana de Regulação de Serviços, ingressou com uma ação civil pública, em dezembro 2018, contra um reajuste ilegal de 6,74% no valor cobrado sobre o consumo de água e esgoto na cidade de Parnaíba.
Segundo o Presidente da ASERPA, o Advogado Lisandro Nogueira, qualquer reajuste tarifário na conta de água dos parnaibanos deve, obrigatoriamente ser chancelado pelo Prefeito Municipal, juntamente com a ASERPA.
Com a vitória jurídica, obtida na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, publicada nesta terça-feira (27) a Agespisa deve retirar imediatamente o reajuste do valor cobrado dos munícipes de Parnaíba. No entanto, apesar da vitória sobre o ajuste, a justiça não concedeu o pedido de indenização aos consumidores sobre o valor pago a mais de forma ilegal.
A decisão judicial foi comunicada ao Prefeito Mão Santa, pelo Presidente da ASERPA, durante reunião ocorrida nesta quarta-feira (28), da qual participaram o Secretária da Chefia de Gabinete, Francisco Fabrício da Conceição e, o Superintendente Municipal de Comunicação, João Carlos Guimarães.
Supcom - PMP
Texto/fotos: Bruno Santana
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