16/01/2021

Comunicado ao Microempreendedor Individual (MEI)


A Prefeitura Municipal de Parnaíba, através da Secretaria de Projetos Especiais e Desenvolvimento Econômico (SEPED), comunica que o prazo para a Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI), referente ao exercício de 2020, termina no dia 31 de Maio de 2021.

A Declaração e a formalização de novos microempreendedores poderão ser realizadas – gratuitamente – na sala do Empreendedor, no Edifício José de Moraes Correa (FIEPI), situado à Rua Riachuelo, 455, Centro, Segundo Andar. 

O Secretário, Edvandro Barros, lembra que a declaração é um documento fiscal obrigatório e que a não entrega à Receita Federal gera multa, tornando irregulares o CNPJ e o CPF.

Supcom-PMP

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