15/02/2020

Prefeitura de Parnaíba formaliza parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania


A Secretaria Executiva do PROCON municipal de Parnaíba, formalizou parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Parnaíba, visando à homologação dos Acordos celebrados durante as audiências de conciliação realizadas pelo Procon. 

O ato se deu, com a participação da magistrada coordenadora do Cejusc de Parnaíba, juíza Zelvânia Márcia Barbosa e a Secretária Executiva do PROCON, Rosângela da Silva Mourão.

Assim, os procedimentos distribuídos pelo Procon, serão homologados por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), fazendo com que os acordos realizados pelo órgão de defesa do consumidor, e homologados pela unidade judiciária passem a ter valor judicial, ou seja, caso haja descumprimento de uma das partes, a outra poderá entrar com uma ação de execução.

Supcom - PMP

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