Câmara autoriza inclusão no SPC/Serasa de devedores da dívida ativa acima de R$ 640,00

Prefeitura de Parnaíba só vai inscrever no cadastro de devedores contribuintes com débitos acima de R$ 640,00

Foi aprovado pelos vereadores, em sessão ordinária da Câmara, na noite de ontem, projeto de lei que autoriza a prefeitura de Parnaíba firmar convênio com entidades que prestam serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa), para fins de inscrição no cadastro restritivo, de informações a respeito dos créditos da Fazenda Pública Municipal, provenientes de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa, com a consequente divulgação e negativação dos cadastros das empresas e pessoas físicas inadimplentes. Votaram contra a aprovação do projeto os vereadores Daniel Miranda, Fátima Carmino, Ricardo Véras e Beto Sousa e Silva. O vereador Diniz se absteve e o voto foi contabilizado também contra. Mesmo assim o projeto foi aprovado, por maioria absoluta.

“Este projeto foi apresentado porque é uma obrigação do município. Ele tem que usar todos os mecanismos para haver justiça social. E justiça só pode haver, neste caso, quando todos pagam seus tributos. E não uns, e outros não”, disse o procurador da Fazenda Municipal, Emerson Ramin, presente à sessão, para dar explicações aos vereadores. Ele assegurou que ninguém será negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, antes do prazo final do Refis, que a prefeitura também aprovou na Câmara, além do que todos serão chamados a negociar seus débitos, serão propostos acordos, de modo que ninguém seja prejudicado, principalmente os de menor poder aquisitivo. E para reforçar isso, foi apresentada uma emenda ao projeto, determinando que contribuintes com débitos inferiores 200 UFMP (Duzentos unidades fiscais municipais). Atualmente a unidade fiscal municipal em Parnaíba equivale a R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), ou seja, com a presente emenda só será inscrito o contribuinte com valor superior a R$ 640,00, o que deixa claro que o contribuinte de baixa renda não será afetado pela lei.

Os argumentos do procurador foram uma resposta aos vereadores de oposição que faziam várias previsões catastróficas, de que os mais pobres seriam prejudicados e com o cadastro negativado não poderiam fazer compras no comércio, prejudicando também um setor que já vem sendo bastante sacrificado por conta da crise econômica.

Segundo o procurador Emerson Ramin, serão inscritos na dívida ativa débitos de 2 a 3 anos atrás. “Há 13 anos – desde 2004, que o município está sem quaisquer inscrição na dívida ativa. E, pelo projeto, mais de 50% dos devedores não serão atingidos pela proposta do projeto”, explicou.

Na justificativa do projeto é explicado que o município de Parnaíba acumula um valor considerável a receber dos contribuintes inadimplentes, ou seja, dívida tributária ou não tributária (cerca de 20 milhões), cujos esforços para se receber os valores se resumiram em cobranças amigáveis, parcelamentos e/ou cobranças judiciais”.

“As cobranças amigáveis, os parcelamentos e as cobranças judiciais não lograram o êxito esperado, bem como os procedimentos adotados para a recuperação dos créditos tributários existentes, apesar de serem medidas que tiveram seu impacto imediato realizado. Ainda assim, os valores dos débitos tributários e não tributários cresceram vertiginosamente , ano após ano, agora agravados pela crise econômica que aflige o país como um todo”.