O documento orienta o Governo do Estado, os 224 municípios piauienses e entidades da administração indireta sobre a contratação de artistas e mais.
Apresentação artística | Foto: Imagem de Pixabay
O Ministério Público do Piauí (MPPI), o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) publicaram, na terça-feira (14), a Nota Técnica Conjunta nº 01/2026, que estabelece diretrizes para a realização de despesas com festejos e eventos financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos.
O documento orienta o Governo do Estado, os 224 municípios piauienses e entidades da administração indireta sobre a contratação de artistas, definição de cachês, licitação de serviços de infraestrutura, uso de recursos de emendas parlamentares e cumprimento das normas fiscais e eleitorais.
Contratações de maior valor
A nota estabelece como referência o valor de R$ 350 mil por atração artística para caracterizar contratações de alta materialidade. Também entram nessa categoria os casos em que o cachê representa mais de 40% do custo total do evento.
Nessas situações, será exigida documentação complementar para demonstrar a capacidade financeira do ente público, a regularidade fiscal e a compatibilidade da despesa com a manutenção dos serviços públicos essenciais.
Regras para contratação de artistas
O documento determina que a contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação deverá ser acompanhada da comprovação da consagração artística, da representação exclusiva e da justificativa do preço contratado. Já os serviços de infraestrutura, como palco, sonorização, iluminação, geradores, banheiros químicos e segurança privada, deverão ser contratados, em regra, por meio de licitação.
Transparência e emendas parlamentares
A nota técnica reforça a obrigatoriedade da divulgação prévia dos custos dos eventos e da publicação das contratações nos sistemas oficiais previstos em lei, incluindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável. Também estabelece critérios para a utilização de recursos provenientes de emendas parlamentares, como conta bancária específica, plano de trabalho, rastreabilidade dos recursos e prestação de contas individualizada.
Restrições em ano eleitoral
O documento alerta gestores públicos para as restrições previstas na legislação eleitoral, especialmente em relação à realização de eventos financiados com recursos públicos durante o período eleitoral e à vedação de ações que possam configurar promoção pessoal ou propaganda eleitoral irregular.
Situações em que despesas podem ser consideradas ilegítimas
A nota prevê que gastos com festejos poderão ser considerados ilegítimos quando comprometerem a prestação de serviços públicos essenciais, ocorrerem em situações de inadimplência previdenciária ou salarial, descumprimento dos índices constitucionais de saúde e educação, ausência de transparência ou durante situações de calamidade pública sem justificativa adequada.
A implementação da nota técnica no âmbito do MPPI será coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Combate à Corrupção e de Proteção ao Patrimônio Público (Cacop). O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça em exercício, Cleandro Moura, pelo presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, e pelo procurador-geral do MPC-PI, Leandro Nascimento.
Fonte: Portal Meio News
Siga-nos no Instagram
