Prefeito de Cajueiro da Praia é multado por descumprir decisões reiteradas do TCE-PI

A decisão foi proferida por unanimidade durante sessão plenária realizada em 9 de outubro de 2025.

Felipe Ribeiro, prefeito de Cajueiro da Praia-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Cajueiro da Praia, Felipe de Carvalho Ribeiro, por descumprimento reiterado de determinações anteriores da Corte. A decisão foi proferida por unanimidade durante sessão plenária realizada em 9 de outubro de 2025, sob relatoria do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

A denúncia apontou que o gestor deixou de cumprir os Acórdãos nº 414/2021, nº 128/2022 e nº 404/2024, que determinavam a manutenção do servidor Nilo Bruno da Cruz Oliveira no cargo de Controlador-Geral do Município pelo período mínimo de três anos, conforme estabelece o artigo 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual. A medida, prevista para garantir a autonomia da função de controle interno, foi reiteradamente desconsiderada pela administração municipal.

A área técnica e o Ministério Público de Contas confirmaram a existência de provas robustas de descumprimento das decisões, caracterizando afronta direta à autoridade do Tribunal e violação ao princípio da legalidade. O relator acompanhou integralmente o parecer ministerial, reconhecendo que a conduta do prefeito configura reiteração de desobediência às deliberações da Corte.

Com base no artigo 79, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-PI, o Pleno aplicou multa de 2.000 UFRs ao prefeito Felipe Ribeiro, como penalidade pela reincidência e pela violação ao dever de cumprimento das decisões administrativas. A decisão reforça o entendimento do Tribunal de que o não atendimento às determinações constitui falta grave e compromete o controle externo sobre a administração pública municipal.

A sessão contou com a participação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente Ramos Neto, e dos conselheiros Abelardo Pio Vilanova e Lilian Veloso, além dos substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Delano Carneiro da Cunha Câmara e Alisson Felipe de Araújo.

Fonte: Lupa1