Sindicato entra na Justiça para reduzir jornada de trabalho da Polícia Civil no Piauí para 40 horas

O caso será analisado pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Sede do Sinpolpi/Reprodução

O Sindicato dos Policiais Civis do Piauí (SINPOLPI) ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Piauí, pedindo na Justiça que a jornada de trabalho dos policiais civis seja ajustada para até 40 horas semanais. A ação alega que a legislação estadual está desatualizada e descumpre uma lei federal mais recente que estabeleceu esse limite máximo.

Segundo o sindicato, mesmo após a sanção da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), que prevê carga horária semanal não superior a 40 horas, a legislação estadual continuou exigindo 44 horas semanais dos agentes. A lei federal é considerada uma norma geral de observância obrigatória por todos os estados, e o sindicato alega que a legislação local deveria ter sido ajustada para respeitar esse limite.

Na ação, o SINPOLPI explica que, ao exigir uma jornada superior sem o pagamento de horas extras proporcionais, o Estado estaria desrespeitando não apenas a nova lei federal, mas também a Constituição Federal, que determina que leis estaduais sejam suspensas no que contrariem normas gerais federais.

O sindicato argumenta que essa jornada mais longa leva os policiais à exaustão, comprometendo não só a saúde física e mental dos servidores, mas também a qualidade do trabalho policial. Além disso, afirma que a manutenção da carga horária elevada sem a devida compensação financeira representa uma forma de enriquecimento ilícito por parte do Estado, já que se beneficia de horas trabalhadas sem pagar por elas.

A ação pede que a Justiça conceda uma liminar obrigando o Estado a reduzir imediatamente a jornada para 40 horas semanais, com multa diária em caso de descumprimento. No pedido, também está prevista a adequação das leis estaduais e portarias internas que ainda mantêm o regime de 44 horas semanais, para alinhá-las ao que determina a legislação federal.

O sindicato ressalta que a ação não é apenas uma reivindicação trabalhista, mas uma medida necessária para garantir a legalidade, o respeito à saúde do policial civil e a segurança pública em geral. Aponta, ainda, que sobrecarga e fadiga prejudicam o desempenho das funções policiais, podendo impactar diretamente o atendimento à população.

Fonte: Lupa1