28/05/2020

Pazuello e Mendonça revogam portaria de Moro e Mandetta que obriga cumprimento da quarentena

José Dias | PR

Nesta quinta-feira (28), os ministros da Saúde, Eduardo Pazuello, e da Justiça, André Mendonça, revogaram a Portaria Interministerial nº 5, assinada em março por Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro que determinava a obrigatoriedade do cumprimento de determinações oficiais de isolamento e quarentena.

A portaria anterior sujeitava quem descumprisse orientações de autoridades a sanções penais.

Em nota, o Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde anunciam que a revogação a reafirmação do pleno direito à dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais levam em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a adoção de medidas por Estados e Municípios mesmo em contrariedade a regras estabelecidas pela União.

Além disso, a medida também leva em conta as notícias de prisões possivelmente abusivas de cidadãos, as quais não podem ser objeto de anuência por parte das autoridades federais.

“Mesmo que, em razão da decisão proferida, não seja possível aos órgãos federais definir quais medidas de combate à pandemia devem ser adotadas uniformemente, no território nacional, há limites que não devem ser ultrapassados, já que previstos em tratados internacionais e em lei de caráter nacional (Lei nº 13.979/2020).”, diz a nota.

Portanto, os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, reafirmam que “deve ser assegurado, às pessoas afetadas em razão da aplicação de medidas de enfrentamento ao coronavírus o pleno direito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

Fonte: Conexão Politica  

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