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| Foto ilustrativa
O projeto modifica a Constituição para submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal ao
controle do Congresso Nacional.
Aumentará o número mínimo de votos necessários para declarar
uma Lei inconstitucional, passando
de 6 (maioria absoluta dos 11 membros) para 9 (4/5, ou 80%, dos 11 membros).
Exigirá que as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
sejam aprovadas não mais pela
maioria, mas sim por 4/5 dos membros. As súmulas vinculantes, que determinam interpretações novas das Leis de acordo com a Constituição e como deve ser sua aplicação para casos parecidos, têm o objetivo simples de unificar as decisões do tribunal para casos em que as pessoalidades de cada caso não interfiram no tema principal. Além disso, após essa aprovação por 9 membros do STF, a súmula ainda passará para a aprovação do Congresso Nacional, que terá 90 dias para verificar se concorda ou não.
As decisões que declararem a inconstitucionalidade de uma
emenda constitucional não terão
efeito imediato, mas voltarão ao Congresso Nacional. No Congresso, se decidirem de forma diferente da decisão do Supremo, a matéria vai para aprovação popular em plebiscito.
De acordo com o autor da proposta, o objetivo é combater o
ativismo judiciário, que para ele é
uma forma do Poder Judiciário tentar se tornar protagonista das decisões do país interferindo na posição do Congresso Nacional em relação às Leis e emendas à constituição. Por isso, ele acredita que é o Congresso Nacional o responsável por decidir se uma Lei é recepcionada pela Constituição ou não, retirando do STF o controle constitucional que existe. |
Fonte: Voto na Web/ Edição: PHB em Nota
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