A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que pode estabelecer limites para o uso de dinheiro em espécie em todo o Brasil. A proposta, que faz parte de medidas de combate à lavagem de dinheiro, também abriu debate sobre o controle de transações financeiras feitas fora do sistema bancário.
O Projeto de Lei nº 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro e determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN), com participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), será responsável por definir os valores máximos e as condições para pagamentos e transações realizadas em dinheiro vivo. As regras também poderão atingir operações envolvendo cheques, boletos bancários e outras movimentações financeiras.
A proposta original foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), apresentou um texto alternativo retirando valores fixos da lei e transferindo ao Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de definir os limites de forma técnica.
Entre os pontos que mais chamaram atenção está a proibição do uso de qualquer valor em dinheiro em transações imobiliárias. Caso a regra seja mantida na tramitação, a compra e venda de imóveis não poderá ser feita com pagamento em espécie.
Durante a análise na comissão, também foi incorporada uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) prevendo que o descumprimento das regras poderá resultar na apreensão dos recursos envolvidos e, em determinadas situações, até no confisco dos valores, garantindo o direito de defesa.
Após a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá sofrer alterações antes de uma eventual sanção.
Da redação do Portal PHB em Nota
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