TCE-PI determina que Prefeitura de Parnaíba regularize uso dos precatórios do Fundef e alerta para risco de desvio de finalidade

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu novas determinações direcionadas à Prefeitura de Parnaíba envolvendo a aplicação dos recursos referentes aos precatórios do antigo Fundef. O município aparece no grupo de cidades monitoradas pelo tribunal e deverá apresentar esclarecimentos e ajustes imediatos na gestão desses valores, considerados de grande impacto para a educação básica.

De acordo com o documento analisado pelo órgão, Parnaíba precisa comprovar que 100% dos recursos dos precatórios estão sendo utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme determina a legislação federal e a Constituição. O TCE alerta para o risco de desvio de finalidade, já que não foram apresentadas todas as informações e documentos necessários para confirmar a execução correta dos valores.

Além disso, o Tribunal apontou falhas de controle interno e destacou ausência de documentos essenciais, como relatórios detalhados de execução, comprovações de despesas e informações atualizadas sobre o planejamento do uso dos recursos. O órgão também cita que a prefeitura deve reforçar mecanismos de transparência e prestação de contas, garantindo o acompanhamento adequado pelo Ministério Público de Contas e pela sociedade.

Parnaíba aparece ainda em um quadro comparativo junto a outros municípios que receberam determinações semelhantes, indicando que o TCE acompanha de perto a situação das prefeituras que possuem precatórios do Fundef ainda em fase de execução ou análise.

O tribunal estabeleceu prazo para que o município envie novos documentos e esclarecimentos, além de exigir que a gestão municipal implemente medidas de controle interno que assegurem o uso correto dos valores destinados à educação.

As determinações fazem parte de uma série de ações do TCE-PI para fiscalizar a aplicação dos recursos do antigo Fundef, que devem, obrigatoriamente, ser destinados ao fortalecimento da educação básica, incluindo melhoria da infraestrutura, aquisição de materiais, formação de profissionais, investimentos em aprendizagem e outras ações vinculadas ao setor.

A Prefeitura de Parnaíba ainda deverá se manifestar ao Tribunal dentro do prazo estabelecido, apresentando justificativas e comprovantes necessários para o andamento da análise.

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Da redação do Portal PHB em Nota