Coordenador do Conselho Tutelar de Parnaíba denuncia atribuições indevidas ao órgão

Na manhã desta quinta-feira (09), o coordenador do Conselho Tutelar de Parnaíba denunciou à imprensa que o órgão não vem recebendo a devida atenção por parte da Prefeitura de Parnaíba, na pessoa do prefeito Francisco Emanuel, atual gestor do município.

Segundo ele, na entrada do prédio, além de não existir uma placa de identificação do órgão, há mesas e cadeiras vazias, pois não há recepcionista para atender o público. O coordenador também apontou precariedades em algumas salas, como portas danificadas e outras demandas estruturais.

Onésio Júnior relatou ainda à nossa equipe de reportagem que, por meio do Decreto nº 263/2025, o prefeito Francisco Emanuel teria alterado e atribuído novas funções ao Conselho Tutelar, sendo que o órgão, por se tratar de uma instituição regida por legislação federal, possui suas próprias diretrizes e limitações.

“O Conselho Tutelar tem atribuição taxativas no artigo 136 todos podem verificar, do Enciso 1 Enciso 20. São vinte atribuição taxativas, o prefeito não pode criar, atribuições e no último dia 29, ele publicou um decreto de 263, criando atribuições para o Conselho Tutelar atribuições. E o Conselho Tutelar ele reitera esse pedido aqui perante a sociedade pra que o prefeito reveja isso junto ao seu jurídico que possa corrigir esse erro. Porque não pode ferir uma legislação federal. Não pode ferir o representante da sociedade, o guardião do ECA que é o Conselho Tutelar”, disse o coordenador.

Onésio Júnior pediu ainda que o prefeito Francisco Emanuel dê atenção ao Conselho Tutelar, para que possa corrigir o decreto e reorganizar o sistema, destacando que quem mais sofre com a situação são as crianças e os adolescentes, especialmente os mais pobres e vulneráveis.

O coordenador finalizou pedindo melhorias na estrutura física do prédio e melhores condições para os servidores, além da contratação de uma recepcionista para o órgão.

Atribuições do Conselho Tutelar segundo a Lei Federal (ECA, art. 136 – resumo)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é um órgão autônomo e permanente responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Entre suas principais atribuições estão:

• Atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar medidas de proteção;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança;
• Representar junto às autoridades competentes casos de violação de direitos;
• Encaminhar ao Ministério Público situações que exijam providências judiciais;
• Fiscalizar entidades de atendimento e comunicar irregularidades.

Essas funções são de competência exclusiva do Conselho Tutelar, não podendo ser alteradas ou ampliadas por decretos municipais, conforme determina a legislação federal.

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Da redação do Portal PHB em Nota