A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de lei 4.684/2021, de autoria do vereador André Neves, que institui a política municipal dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Após ser sancionada pelo prefeito Mão Santa, a nova lei passará a estabelecer uma série de diretrizes.
A primeira delas é a promoção de apoio social e psicológico, por parte do Poder Público, para as famílias de pessoas com TEA. Também deverão ser realizadas campanhas anuais visando levar esclarecimento à população no tocante às especificidades do TEA, contando com a comunidade para formulação das referidas políticas públicas.
A nova lei estabelece ainda a atenção integral e multiprofissional às necessidades de saúde da pessoa com TEA; estímulo a inserção desta ao mercado de trabalho; formação de profissionais capacitados para o atendimento; garantia de transporte público adequado e direito ao passe livre por parte da pessoa com TEA, dentre outras medidas.
Segundo o vereador André Neves, o projeto visa garantir uma vida digna, com integridade física e moral, para o livre desenvolvimento da personalidade, com segurança e lazer. Para tanto, os serviços de atendimento à pessoa com TEA serão feitos de forma integrada considerando a questão da saúde, educação e assistência social.
Além de oferecer profissionais nas áreas da neurologia; psiquiatria; psicologia; psicopedagogia; nutrição; odontologia; fonoaudiologia e terapia ocupacional, o Poder Público deverá ainda capacitar os professores da rede municipal de educação para que as pessoas com TEA sejam recebidas nas unidades escolares de maneira mais adequada.
O vereador André Neves destaca que são muitos os pontos do projeto aprovado pelo plenário do Poder Legislativo e que agora se espera que o mesmo possa ser colocado em prática o mais breve possível. “Beneficiando assim um grande número de pessoas com TEA e suas famílias com a assistência devida e os cuidados necessários”, disse.
AsCom
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