Cartilha Faça Valer Seus Direitos. (Digitalizada) 3º

3. Primeiros passos para obtenção dos direitos

Documentos

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratório, biopsias e outros são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer todos seus direitos.

Tire cópia de todos os documentos, autentique no cartório (tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro.

Documento autenticado pelo Cartório/tabelionato tem o mesmo valor do documento original. Por isso, é importante você manter sempre o original em local seguro e utilizar apenas as cópias autenticadas.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para ter um comprovante de entrega na cópia. Exija sempre, o protocolo de entrega, com data, nome legível ou carimbo e assinatura, guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data.

Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados, com exceção das ações na Justiça Federal.

Acesso aos dados médicos 

Pelo Código de Ética Médica, os dados dos prontuários médicos ou hospitalares, fichas medicas, exames médicos de qualquer tipo, são protegidos pelo sigilo( segredo) profissional e só podem ser fornecidos aos doentes ou seus familiares.

O paciente os seus familiares, no entanto, têm direito de acesso a todas informações existentes sobre ele em cadastros, exames, fichas, registros, prontuários médicos, relatório de cirurgia, enfim, todos os dados referentes a doença.

Os exames e seus laudos pertencem ao paciente.

Para exercer seu direito é necessário encaminhar um requerimento a entidade ou ao médico que detenha as informações. O requerimento deve ser sempre feito em duas vias para ser protocolado e a cópia ficar em poder do requerente.

Os documentos são muito importantes porque servem de suporte ao exercício dos direitos.

Veja as outras reproduções: 
1.Saúde como direito de todos 
2. Direito dos doentes

Digitação: Nycollas Augusto

Distribuição: Fecomécio PI

Reprodução Digital: Portal PHB em Nota

Agradecimento: Valdeci Cavalcante Presidente do Sistema SENAC/SESC/FECOMÉCIO

A cartilha será reproduzida todas as segundas, aqui no Portal PHB em Nota

A cartilha "Faça Valer Seus Direitos é uma publicação da AFAG (Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves) Contato@afag.org.br